TABELA III

DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 62. Os emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a respectiva Tabela III.

Art. 63. Na abertura de matrícula de registro de imóveis por conveniência do serviço não incidirão emolumentos.

Art. 64. Pela visualização do inteiro teor da matrícula ou do registro on-line ou da informação eletrônica a partir de dados estruturados, serão cobrados emolumentos no valor constante no item 1.2 da Tabela III.

Art. 65. Consideram-se registros com valor, entre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade ou domínio útil, como compra e venda, doação e dação em pagamento, e à constituição de direitos reais e ônus reais, como hipoteca e usufruto.

Art. 66. Nos registros dos negócios jurídicos que envolvam unidade autônoma e vaga de garagem, box ou depósito e que contenham as mesmas partes, serão cobrados emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo previsto no item 2.2 da Tabela III a eles relacionados.

Parágrafo único. Não se aplica a redução prevista no caput deste artigo nos casos de aquisição ou de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação e pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 67. A base de cálculo dos emolumentos será o valor do negócio jurídico, limitada ao valor do imóvel.

Parágrafo único. Estabelecido o valor dos emolumentos para o ato de registro ou averbação, serão efetuadas as reduções previstas em lei específica.

Art. 68. Para o registro de inventário e partilha, quando houver apenas atribuição de meação ao cônjuge ou companheiro supérstite e partilha entre os herdeiros, a base de cálculo dos emolumentos incidirá apenas sobre o valor individual do imóvel transferido, excluída a meação.

Parágrafo único. Havendo partilha não igualitária, pagamento de meação com bens exclusivos ou imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária sem atribuição de meação em cada bem de forma individualizada, os emolumentos incidirão sobre o valor integral dos imóveis.

Art. 69. Para o registro de contrato de promessa de compra e venda, será cobrado o valor de 1/3 (um terço) dos emolumentos descritos no item 2.2 da Tabela III, observado o mínimo previsto nesse item.

Art. 70. Para os registros de loteamento e desmembramento, sujeitos ao procedimento especial (art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), de regularização fundiária de interesse específico (art. 42 da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017) e de incorporação e instituição de condomínio serão devidos emolumentos com base nos itens 2.3 e 2.4 da Tabela III.

Art. 71. O valor do crédito será a base para o cálculo dos emolumentos para os registros das notas de crédito rural e das cédulas de crédito rural.

Parágrafo único. Nas cédulas de produto rural a base de cálculo dos emolumentos será o valor do produto.

Art. 72. Para os contratos de locação com cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 73. Os registros de constrições judiciais ou de medidas judiciais preventivas, como penhoras, arrestos, sequestros e citações, serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do valor de emolumentos estabelecido no item 2.2 da Tabela III e terão como base de cálculo o valor da causa ou do débito atualizado, observado o mínimo previsto nesse item.

Art. 74. A base de cálculo para a cobrança dos emolumentos atinentes ao ato de registro de expropriação judicial de imóvel do executado, como arrematação e adjudicação, será o preço da aquisição do imóvel.

Art. 75. Os registros do penhor de máquinas e de aparelhos industriais e do penhor rural, quando não instrumentados por meio de cédula de crédito, serão cobrados com base nos itens 2.6 e 2.7 da Tabela III, respectivamente.

Art. 76. Consideram-se com valor as averbações que alterem o valor do contrato ou do imóvel já constante no registro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a base de cálculo dos emolumentos será o valor acrescido ao bem ou ao contrato.

Art. 77. Nas hipóteses de averbação de contrato de locação ou arrendamento, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 78. As averbações nos atos de registro de notas de crédito rural e de cédulas de produto ou crédito rural serão consideradas sem valor (item 3.1 da Tabela III).

Art. 79. Os emolumentos para o processo administrativo de intimação de devedor no caso de alienação fiduciária serão cobrados de acordo com o valor previsto no item 12 da Tabela III.

Art. 80. Serão devidos emolumentos pela notificação realizada pelo oficial de registro de imóveis de acordo com o item 5 da Tabela III.

Parágrafo único. É vedada a cobrança disposta no caput deste artigo para o ato realizado por via postal ou pelo oficial de registro de títulos e documentos.

Art. 81. Os emolumentos referentes aos atos de averbação da consolidação da propriedade em nome do credor terão por base de cálculo o valor do imóvel para venda em leilão público constante no próprio contrato (art. 24, VI, da Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), atualizado monetariamente.

Art. 82. Consideram-se sem valor, entre outras, as averbações relativas a:

I – dados sobre qualificação objetiva, como código, número do cadastro e alteração de denominação de imóvel rural, de designação cadastral e de descrição dos imóveis em geral;

II – demolição;

III – dados sobre qualificação subjetiva, como data de nascimento, nacionalidade, profissão, razão social de pessoa jurídica, qualificação completa do cônjuge e informações pessoais;

IV – cédula hipotecária no Sistema Financeiro de Habitação;

V – cancelamento de registro;

VI – desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 1979, com acréscimo por lote com base no item 3.1.1 da Tabela III;

VII – unificação de matrículas e/ou transcrições;

VIII – publicidade a atos praticados em outro ofício de registro de imóveis nos casos em que o imóvel pertença a mais de uma circunscrição;

IX – indisponibilidade de bens;

X – interesse do serviço, realizadas de ofício;

XI – transporte de ônus; e

XII – registro de cédulas e notas de crédito rural e de cédulas de produto rural lançadas em livro, conforme previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Não incidem emolumentos nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput deste artigo.

Art. 83. Serão isentos de emolumentos os atos de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando for alterada sua circunscrição.

Art. 84. Nos registros de incorporação imobiliária, de parcelamento do solo e da retificação extrajudicial de registro prevista no art. 213, II, da Lei nº 6.015, de 1973, o cancelamento do protocolo realizado depois da qualificação, a requerimento do interessado ou em razão do não cumprimento das exigências formuladas, acarretará a cobrança de 1/3 (um terço) do valor dos emolumentos relativos a seu registro ou averbação.

Art. 85. Para o processo administrativo de usucapião extrajudicial serão devidos emolumentos correspondentes à metade do previsto no item 2.2 da Tabela III.

Art. 86. A redução prevista no caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 1973, será aplicada depois de estabelecido o valor dos emolumentos para o ato e incidirá na proporção do valor financiado.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo será concedido mesmo quando, se for o caso, apenas um dos adquirentes a ele faça jus.

 

 

TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. MATRÍCULA

1.1. Abertura de matrícula

8,50

1.2. Visualização de matrícula on-line

10,00

2. REGISTRO

2.1. Registro sem valor econômico

118,00

2.2. Registro com valor econômico

2.2.1. Até 10.000,00

118,00

2.2.2. de 10.000,01 a 15.000,00

134,00

2.2.3. de 15.000,01 a 21.000,00

191,00

2.2.4. de 21.000,01 a 26.000,00

249,00

2.2.5. de 26.000,01 a 32.000,00

311,00

2.2.6. de 32.000,01 a 39.000,00

375,00

2.2.7. de 39.000,01 a 45.000,00

441,00

2.2.8. de 45.000,01 a 52.000,00

510,00

2.2.9. de 52.000,01 a 58.000,00

582,00

2.2.10. de 58.000,01 a 66.000,00

656,00

2.2.11. de 66.000,01 a 73.000,00

733,00

2.2.12. de 73.000,01 a 81.000,00

814,00

2.2.13. de 81.000,01 a 89.000,00

887,00

2.2.14. de 89.000,01 a 97.000,00

961,00

2.2.15. de 97.000,01 a 106.000,00

1.037,00

2.2.16. de 106.000,01 a 115.000,00

1.114,00

2.2.17. de 115.000,01 a 124.000,00

1.192,00

2.2.18. de 124.000,01 a 134.000,00

1.271,00

2.2.19. de 134.000,01 a 144.000,00

1.352,00

2.2.20. de 144.000,01 a 154.000,00

1.434,00

2.2.21. de 154.000,01 a 164.000,00

1.517,00

2.2.22. acima de 164.000,00

1.602,00

2.3. Loteamento, desmembramento e regularização fundiária

740,00

2.3.1. Adicional por unidade

12,00

2.4. Incorporação e instituição de condomínio

740,00

2.4.1. Adicional por unidade

12,00

2.5. Convenção de condomínio

190,00

2.6. Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação

2.6.1. Até 25.000,00

98,00

2.6.2. de 25.000,01 a 50.000,00

128,00

2.6.3. de 50.000,01 a 75.000,00

188,00

2.6.4. de 75.000,01 a 100.000,00

282,00

2.6.5. de 100.000,01 a 125.000,00

358,00

2.6.6. de 125.000,01 a 150.000,00

434,00

2.6.7. de 150.000,01 a 175.000,00

510,00

2.6.8. de 175.000,01 a 200.000,00

586,00

2.6.9. de 200.000,01 a 230.000,00

662,00

2.6.10. de 230.000,01 a 260.000,00

751,00

2.6.11. de 260.000,01 a 290.000,00

839,00

2.6.12. de 290.000,01 a 320.000,00

928,00

2.6.13. de 320.000,01 a 350.000,00

1.017,00

2.6.14. de 350.000,01 a 380.000,00

1.106,00

2.6.15. de 380.000,01 a 420.000,00

1.219,00

2.6.16. de 420.000,01 a 460.000,00

1.334,00

2.6.17. de 460.000,01 a 500.000,00

1.433,00

2.6.18. de 500.000,01 a 540.000,00

1.532,00

2.6.19. de 540.000,01 a 580.000,00

1.631,00

2.6.20. acima de 580.000,00

1.730,00

2.7. Cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular

2.7.1. Até 15.000,00

86,00

2.7.2. de 15.000,01 a 25.000,00

98,00

2.7.3. de 25.000,01 a 35.000,00

105,00

2.7.4. de 35.000,01 a 45.000,00

122,00

2.7.5. de 45.000,01 a 55.000,00

155,00

2.7.6. de 55.000,01 a 65.000,00

187,00

2.7.7. de 65.000,01 a 75.000,00

221,00

2.7.8. de 75.000,01 a 90.000,00

257,00

2.7.9. de 90.000,01 a 105.000,00

295,00

2.7.10. de 105.000,01 a 120.000,00

345,00

2.7.11. de 120.000,01 a 135.000,00

396,00

2.7.12. de 135.000,01 a 155.000,00

447,00

2.7.13. de 155.000,01 a 175.000,00

510,00

2.7.14. de 175.000,01 a 200.000,00

586,00

2.7.15. de 200.000,01 a 225.000,00

649,00

2.7.16. de 225.000,01 a 250.000,00

711,00

2.7.17. de 250.000,01 a 275.000,00

772,00

2.7.18. de 275.000,01 a 300.000,00

834,00

2.7.19. de 300.000,01 a 325.000,00

895,00

2.7.20. acima de 325.000,00

957,00

2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado

90,00

3. AVERBAÇÃO

3.1. Averbação sem valor econômico

90,00

3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 1979

12,00

3.2. Averbação com valor econômico

3.2.1. até 15.000,00

57,00

3.2.2. de 15.000,01 a 25.000,00

67,00

3.2.3. de 25.000,01 a 35.000,00

92,00

3.2.4. de 35.000,01 a 45.000,00

122,00

3.2.5. de 45.000,01 a 55.000,00

153,00

3.2.6. de 55.000,01 a 65.000,00

186,00

3.2.7. de 65.000,01 a 75.000,00

220,00

3.2.8. de 75.000,01 a 85.000,00

254,00

3.2.9. de 85.000,01 a 95.000,00

279,00

3.2.10. de 95.000,01 a 105.000,00

305,00

3.2.11. de 105.000,01 a 115.000,00

338,00

3.2.12. de 115.000,01 a 125.000,00

372,00

3.2.13. de 125.000,01 a 140.000,00

406,00

3.2.14. de 140.000,01 a 155.000,00

448,00

3.2.15. de 155.000,01 a 170.000,00

485,00

3.2.16. de 170.000,01 a 185.000,00

521,00

3.2.17. de 185.000,01 a 200.000,00

558,00

3.2.18. de 200.000,01 a 215.000,00

595,00

3.2.19. de 215.000,01 a 230.000,00

631,00

3.2.20. acima de 230.000,00

668,00

3.3. Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor com base nas faixas descritas no item 3.2 desta Tabela

Item 3.2

4. RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE com base nas faixas descritas no item 2.2 desta Tabela

Item 2.2

5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

209,00

5.1. Adicional por deslocamento

5.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia

12,50

5.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia

25,00

5.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia

50,00

5.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia

75,00

6. AFIXAÇÃO DE EDITAL

19,00

6.1. Adicional por folha excedente

4,00

7. CERTIDÃO

20,00

8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO

37,00

9. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

19,00

11.1. Adicional de folha excedente

4,00

12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

190,00

13. APOSTILAMENTO

40,00