TABELA II

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS

1 - Registro, por todos os atos:

I - com valor, inclusive certidão: de acordo com o ANEXO 3;

II - sem valor (pactos antenupciais, citação, etc.): R$ 34,00 (trinta e quatro reais);

III - de loteamento e desmembramento (sujeitos ao processo do art. 18 da Lei nº 6.766, de 16 de dezembro de 1979), incorporação e instituição de condomínio (Lei nº 4.591, de 1964): R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mais R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) por unidade, observado o limite máximo previsto nesta Lei Complementar;

IV - convenção de condomínio: R$ 170,00 (cento e setenta reais);

V - de cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação: de acordo com o ANEXO 4;

VI - de cédulas e notas de crédito rural e cédulas de produto rural: de acordo com o ANEXO 5, aplicando-se a mesma regra para o registro da hipoteca cedular;

VII - de emissão de debêntures: de acordo com o ANEXO 4; e

VIII - de título, a requerimento do interessado, em inteiro teor, no Registro Auxiliar: R$ 104,45 (cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

NOTAS:

1ª - Consideram-se registros com valor, dentre outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, dação em pagamento, etc. ) e constituição de ônus reais (hipoteca, usufruto, etc. ).

2ª - Na hipótese de o título versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto do mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo da tabela respectiva, não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª, infra).

3ª - No registro da hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, observada a nota 2ª supra.

4ª - Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato, se inferior a um ano.

5ª - Os registros das constrições judiciais, ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, seqüestros, citações, etc.) serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do estabelecido no número 1 desta Tabela, e terão como base de cálculo o valor da causa ou débito, observado o mínimo previsto. Quando a parte interessada no registro da constrição for beneficiária da assistência judiciária gratuita, especialmente com relação aos feitos trabalhistas, serão devidos os emolumentos previstos para as averbações sem valor.

6ª - Os registros do penhor de máquinas e aparelhos industriais (art. 167, inciso I, nº 4, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e do penhor rural (art. 167, inciso I, nº 15, da Lei nº 6.015, de 1973), quando não instrumentados por meio de cédula de crédito, serão cobrados conforme os itens IV e V do número 1 desta Tabela, respectivamente.

2 - Averbação, por todos os atos, com uma certidão:

I - com valor: de acordo com o ANEXO 6; e

II - sem valor: R$ 104,45 (cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

III – É gratuito o ato de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando da redivisão de área e criação de nova serventia.

(Item incluído de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 506, de 19 de julho de 2010)

NOTAS:

1ª - Consideram-se com valor as averbações que: (a) alteram o valor do contrato ou do imóvel, já constante do registro; (b) que representam a aquisição de direitos ou obrigações, ou constituição de restrições sobre o imóvel. No primeiro caso, o percentual incide sobre a diferença (valor acrescido); no segundo, sobre o valor do imóvel.

2ª - Consideram-se sem valor, dentre outras, as averbações relativas à mudança de numeração e nome de rua, demolição, alteração de estado civil (casamento, separação, divórcio, anulação de casamento, etc.), alteração de nome, cédula hipotecária (SFH), cancelamento de registro, desmembramento (não sujeito ao art. 18 da Lei nº 6.766, de 1979) e unificação, sendo que o desmembramento será acrescido de R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) por lote.

3ª - Nas hipóteses de averbação de contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência (art. 167, II, 16, da Lei nº 6.015, de 1973) e averbação de caução (art. 38, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 ), serão adotados os mesmos critérios fixados na nota 4ª do número 1 desta Tabela, observando-se, entretanto, a alíquota estabelecida para os atos de averbação com valor (nº 2, item I).

3 - Certidão, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas, autenticações, rasa, etc., inclusive cópia reprográfica): R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) mais R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por folha excedente.

4 - Abertura de matrícula a requerimento do interessado, nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos e desmembramentos: R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) por matrícula.

5 - Cancelamento de protocolo ou processo de registro, a requerimento da parte: R$ 34,00 (trinta e quatro reais).

6 - Autenticação de cópia de documento arquivado em cartório: R$ 2,65 (dois reais e cecenta e cinco centavos) por cópia.

7 - Microfilmagem: R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) por imagem.

8 – Retificação simples, por todos os atos, com uma certidão: R$ 96,65 (noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).

9 – Retificação de maior complexidade: de acordo com o ANEXO 3.

NOTAS:

1ª Considera-se retificação simples as hipóteses referidas no inciso I do art. 213 da Lei federal nº 6.015, de 1973, com redação dada pela Lei federal nº 10.931, de 03 de agosto de 2004.

2ª Consideram-se retificação de maior complexidade as hipóteses referidas no inciso II do art. 213 da Lei federal nº 6.015, de 1973, com redação dada pela Lei federal nº 10.931, de 2004.

3ª Não se consideram incluídos no item 9 os valores devidos pela notificação, pela diligência e pela condução, aplicando-se, respectivamente, os itens 7, 5 e 6 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados.

10 – Processo de intimação de devedor em alienação fiduciária: de acordo com o ANEXO 3;

11 – Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor: de acordo com o ANEXO 6;

12 – Expedição de notificação: de acordo com o item 7 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados.

NOTAS:

1ª Para o processo de intimação, a base de cálculo é o valor da dívida.

2ª Para a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor, a base de cálculo é o valor venal do imóvel.

ANEXO 3

VALOR DO ATO EMOLUMENTOS
1   até 12.692,31 104,62
2 12.692,32 a 15.230,77 115,08
3 15.230,78 a 16.500,00 130,77
4 16.500,01 a 17.769,23 141,23
5 17.769,24 a 19.038,46 151,69
6 19.038,47 a 20.307,69 162,15
7 20.307,70 a 21.576,92 172,62
8 21.576,93 a 22.846,15 183,08
9 22.846,16 a 24.115,38 193,54
10 24.115,39 a 25.384,62 204,00
11 25.384,63 a 26.653,85 214,46
12 26.653,86 a 27.923,08 224,92
13 27.923,09 a 29.192,31 235,38
14 29.192,32 a 30.461,54 245,85
15 30.461,55 a 31.730,77 256,31
16 31.730,78 a 33.000,00 266,77
17 33.000,01 a 34.269,23 277,23
18 34.269,24 a 36.807,69 292,92
19 36.807,70 a 39.346,15 313,85
20 39.346,16 a 41.884,62 334,77
21 41.884,63 a 44.423,08 355,69
22 44.423,09 a 46.961,54 376,62
23 46.961,55 a 49.500,00 397,54
24 49.500,01 a 52.038,46 418,46
25 52.038,47 a 54.576,92 439,38
26 54.576,93 a 57.115,38 460,31
27 57.115,39 a 59.653,85 481,23
28 59.653,86 a 62.192,31 502,15
29 62.192,32 a 64.730,77 523,08
30 64.730,78 a 68.538,46 549,23
31 68.538,47 a 72.346,15 580,62
32 72.346,16 a 76.153,85 612,00
33 76.153,86 a 79.961,54 643,38
34 79.961,55 a 83.769,23 674,77
35 83.769,24 a 87.576,92 706,15
36 87.576,93 a 91.384,62 737,54
37 91.384,63 a 95.192,31 768,92
38 95.192,32 a 99.000,00 800,31
39 99.000,01 a 102.807,69 831,69
40 102.807,70 a 106.615,38 863,08
41 106.615,39 a 110.423,08 894,46
42 110.423,09 a 114.230,77 925,85
43 114.230,78 a 118.038,46 957,23
44 118.038,47 a 121.846,15 988,62
45 121.846,16 a 125.653,85 1.020,00
46 125.653,86 a 129.461,54 1.051,38
47 129.461,55 a 133.269,23 1.082,77
48 133.269,24 a 137.076,92 1.114,15
49 137.076,93 a 140.884,62 1.145,54
50 140.884,63 a 144.692,31 1.176,92
51 144.692,32 a 148.500,00 1.208,31
52 148.500,01 a 152.307,69 1.239,69
53 152.307,70 a 156.115,38 1.271,08
54 156.115,39 a 159.923,08 1.302,46
55 159.923,09 a 163.730,77 1.333,85
56 acima de 163.730,77 1.360,00

ANEXO 4

VALOR DO ATO EMOLUMENTOS
1   a 33.846,15 104,62
2 33.846,16 a 35.538,46 107,23
3 35.538,47 a 39.346,15 115,08
4 39.346,16 a 43.153,85 125,54
5 43.153,86 a 46.961,54 138,62
6 46.961,55 a 50.769,23 149,08
7 50.769,24 a 54.576,92 162,15
8 54.576,93 a 58.384,62 172,62
9 58.384,63 a 62.192,31 185,69
10 62.192,32 a 66.000,00 196,15
11 66.000,01 a 73.615,38 214,46
12 73.615,39 a 81.230,77 238,00
13 81.230,78 a 88.846,15 261,54
14 88.846,16 a 96.461,54 285,08
15 96.461,55 a 104.076,92 308,62
16 104.076,93 a 111.692,31 332,15
17 111.692,32 a 119.307,69 355,69
18 119.307,70 a 126.923,08 379,23
19 126.923,09 a 134.538,46 402,77
20 134.538,47 a 142.153,85 426,31
21 142.153,86 a 149.769,23 449,85
22 149.769,24 a 157.384,62 473,38
23 157.384,63 a 165.000,00 496,92
24 165.000,01 a 172.615,38 520,46
25 172.615,39 a 180.230,77 544,00
26 180.230,78 a 187.846,15 567,64
27 187.846,16 a 195.461,54 591,08
28 195.461,55 a 203.076,92 614,62
29 203.076,93 a 210.692,31 638,15
30 210.692,32 a 218.307,69 661,69
31 218.307,70 a 225.923,08 685,23
32 225.923,09 a 233.538,46 708,77
33 233.538,47 a 241.153,85 732,31
34 241.153,86 a 248.769,23 755,85
35 248.769,24 a 256.384,62 779,38
36 256.384,63 a 264.000,00 802,92
37 264.000,01 a 271.615,38 826,46
38 271.615,39 a 279.230,77 850,00
39 279.230,78 a 286.846,15 873,54
40 286.846,16 a 294.461,54 897,08
41 294.461,55 a 302.076,92 920,62
42 302.076,93 a 309.692,31 944,15
43 309.692,32 a 317.307,69 967,69
44 317.307,70 a 324.923,08 991,23
45 324.923,09 a 332.538,46 1.014,77
46 332.538,47 a 340.153,85 1.038,31
47 340.153,86 a 347.769,23 1.061,85
48 347.769,24 a 355.384,62 1.085,38
49 355.384,63 a 363.000,00 1.108,92
50 363.000,01 a 370.615,38 1.132,46
51 370.615,39 a 378.230,77 1.156,00
52 378.230,78 a 385.846,15 1.179,54
53 385.846,16 a 393.461,54 1.203,08
54 393.461,55 a 401.076,92 1.226,62
55 401.076,93 a 408.692,31 1.250,15
56 408.692,32 a 416.307,69 1.273,69
57 416.307,70 a 423.923,08 1.297,23
58 423.923,09 a 431.538,46 1.320,77
59 431.538,47 a 439.153,85 1.344,31
60 acima de 439.153,85 1.360,00

ANEXO 6

VALOR DO ATO EMOLUMENTOS
1   até 16.923,08 52,31
2 16.923,09 a 20.307,69 57,54
3 20.307,70 a 22.846,15 65,38
4 22.846,16 a 25.384,62 73,23
5 25.384,63 a 27.923,08 81,08
6 27.923,09 a 30.461,54 88,92
7 30.461,55 a 33.000,00 96,77
8 33.000,01 a 35.538,46 104,62
9 35.538,47 a 38.076,92 112,46
10 38.076,93 a 40.615,38 120,31
11 40.615,39 a 45.692,31 133,38
12 45.692,32 a 50.769,23 149,08
13 50.769,24 a 55.846,15 164,77
14 55.846,16 a 60.923,08 180,46
15 60.923,09 a 66.000,00 196,15
16 66.000,01 a 71.076,92 211,85
17 71.076,93 a 76.153,85 227,54
18 76.153,86 a 81.230,77 243,23
19 81.230,78 a 86.307,69 258,92
20 86.307,70 a 91.384,62 274,62
21 91.384,63 a 96.461,54 290,31
22 96.461,55 a 101.538,46 306,00
23 101.538,47 a 106.615,38 321,69
24 106.615,39 a 111.692,31 337,38
25 111.692,32 a 116.769,23 353,08
26 116.769,24 a 121.846,15 368,77
27 121.846,16 a 126.923,08 384,46
28 126.923,09 a 132.000,00 400,15
29 132.000,01 a 137.076,92 415,85
30 137.076,93 a 142.153,85 431,54
31 142.153,86 a 147.230,77 447,23
32 acima de 147.230,77 452,46